Acordo de não persecução penal: como funciona

Atualizado em agosto de 2026 · CyberDefesas

O acordo de não persecução penal é uma alternativa ao processo: cumpridas as condições ajustadas, o Ministério Público deixa de denunciar e o caso é extinto sem condenação.

Pressupostos gerais

• Ausência de violência ou grave ameaça no fato.
• Pena mínima abaixo do patamar previsto em lei para o instituto.
• Confissão formal e circunstanciada da prática.
• Não ser cabível o arquivamento e não haver as vedações legais.

O que costuma ser exigido

• Reparação do dano ou devolução do proveito, quando possível.
• Prestação de serviços à comunidade.
• Prestação pecuniária.
• Outras condições proporcionais ao caso.

O que pesar antes de aceitar

• A prova contra você é sólida ou frágil? Acordo diante de prova frágil pode ser pior que o processo.
• As condições são cumpríveis na sua realidade, ou vão gerar descumprimento?
• Há repercussão em outras esferas — administrativa, disciplinar, cível?

Acordo é decisão de estratégia, não apenas de conveniência imediata. A conta precisa incluir o que acontece depois.

Este texto é informativo e geral. Não é consulta jurídica e não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Se há prazo correndo, prisão ou audiência marcada, procure um advogado hoje, ou a Defensoria Pública da sua cidade.